Estação Goiânia terá de anular cláusula de contrato que prevê a cobrança de "res sperata" de lojista

iStock-547413282O Shopping Estação Goiânia Empreendimento e Eventos S/A deverá anular cláusula de contrato firmado com a microempresa Emidia Maria de Jesus, em virtude de ter cobrado, indevidamente, o pagamento de “res sperata”, no valor de R$ 95 mil. Além disso, determinou a devolução do valor já pago referente ao título, acrescido de correção monetária. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz Sérgio Mendonça de Araújo.

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Mulher que teve Boletim de Ocorrência de tentativa de suicídio divulgado no WhatsApp será indenizada

whatsappO juiz substituto Rodrigo Foureaux, respondendo pela comarca de Niquelândia, condenou o Estado de Goiás a indenizar uma mulher, em R$ 10 mil, por danos morais. Ela teve Boletim de Ocorrência divulgado pelo Corpo de Bombeiros, após tentativa de suicídio, em grupos de WhatsApp.

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