Casal detido por suspeita de propaganda eleitoral às vésperas da votação não será indenizado

090714cA desembargadora Amélia Martins de Araújo (foto), em decisão monocrática, reformou sentença da comarca de Anápolis e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais proposto por Jorge Henrique Elias e Júlia de Abreu Pfrimer. Jorge e Júlia foram detidos pela Polícia Militar de Goiás nas vésperas das eleições de 2008 sob suspeita de estarem lançando “santinhos” de dentro de um veículo em movimento, nas proximidades do colégio São Francisco, o que caracteriza crime eleitoral. Os dois foram posteriormente liberados pela Polícia Federal porque os “santinhos” que haviam sido apreendidos, não foram localizados.

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Faculdade é obrigada a aceitar matrícula de aluno que sofre de transtornos mentais

A Associação Unificada Paulista de Ensino (Unip) foi obrigada a renovar a matrícula no curso de Direito de um aluno que sofre de transtorno bipolar, déficit de atenção e hiperatividade e, ainda, promover acompanhamento psicopedagógico ao estudante. A decisão é do desembargador Geraldo Gonçalves da Costa (foto). O autor da ação ingressou na faculdade por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e tem bolsa de estudos fornecida pelo Programa Universidade para Todos (Prouni), do Governo Federal, mas, devido às notas baixas, havia sido impedido pela faculdade de prosseguir com a graduação.

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