Taxa Judiciária

Valores da Taxa Judiciária a partir de 01/02/2017 - serviço judicial
Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás)
IGP - DI 7,15%

Art. 114-B. O valor da Taxa Judiciária - TXJ - corresponderá ao resultado da aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo, limitado ao máximo de R$ 96.104,01 (noventa e seis mil, centro e quatro reais e um centavo):

I - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) em causas de valor até R$ 78.181,91 (setenta e oito mil, cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos);
II - 1,00% (um por cento) sobre o que exceder de R$ 78.181,91 (setenta e oito mil, cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos);
III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder de R$ 390.779,67 (trezentos e noventa mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).

Páragrafo único. A quantia mínima da TXJ devida é de R$ 66,23 (sessenta e seis reais e vinte e três centavos) que será cobrada nas causas de valor inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a partilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo de valor igual ou inferior a R$ 13.246,76 (treze mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).

 

TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I

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NOTA

1. Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Indicador Porcentagem Descrição
1.1 1,654% a partir de 01.01.99
1.2 8,915% a partir de 01.01.00
1.3 10,20% a partir de 01.01.02
1.4 26,41% a partir de 01.01.03
1.5 7,67% a partir de 01.01.04
1.6 12,14% a partir de 01.01.05
1.7 1,22% a partir de 01.02.06
1.8 3,79% a partir de 01.02.07
1.9 7,89% a partir de 01.02.08
2.0 9,10% a partir de 01.02.09
2.1 11,30%
a partir de 01.02.11(não houve aumento no ano de 2010)
2.2 5,00% a partir de 01.02.12
2.3 8,10% a partir de 01.02.13
2.4 5,52% a partir de 01.02.14
2.5 3,78% a partir de 01.02.15
2.6 10,68% a partir de 01.02.16
2.7 7,15 % a partir de 01.02.17

TAXA JUDICIÁRIA


SERVIÇO

1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Taxa Judiciária - Serviços
Indicador Descrição Valor
01 ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento R$ 13,13
02 ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 131,46 (cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) R$ 2,13
03 AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial R$ 43,84
04 AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha R$ 6,56
05 CARTAS de arrematação, de adjudicação de bens e formal de partilha R$ 47,19
06 CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios R$ 13,13
07 CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha R$ 0,11
08 FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça R$ 26,24
09 GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado R$ 19,72
10 GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada R$ 13,13
11 TESTAMENTOS de qualquer natureza R$ 27,13
12 PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos R$ 12,10
13 ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores:
a) até R$ 113.344,22 R$ 37,78
b) de R$ 113.344,22 a R$ 188.907,01 R$ 75,54
c) de R$ 188.907,01 a R$ 377.814,08 R$151,11
d) de R$ 377.814,08 a R$ 755.628,21 R$226,71
e) acima de R$ 755.628,21, limitada a cobrança a R$377,78
14 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única R$ 11,36
15 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas R$ 3,77
16 SEGUNDA VIA de crachá R$ 37,04
17 ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas R$ 27,13
18 ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado R$ 37,78
19 PROCURAÇÃO R$ 13,13
20 PACTO NUPCIAL R$ 37,78
21 SUBSTABELECIMENTO R$ 13,13
22 PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbação de qualquer natureza R$ 13,54
23 PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza R$ 13,54