Apresentação

Senhores Usuários,
O conteúdo das publicações disponíveis nesta página está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006.
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
 
Acesse o Diário da Justiça também pelo TJDOCS :