Instruções

Os atos que regulamentam o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás são os seguintes:

Lei Federal nº 11.419/2006
(Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências)
Resolução nº 013/2007
(Institui o Diário da Justiça Eletrônico e dá outras providências)
Decreto Judiciário nº 1.407/2007
(Dispõe sobre as normas e procedimentos relativos à publicação de atos administrativos e judiciais no Diário da Justiça Eletrônico)
Provimento nº 014/2007
(Dispõe sobre alterações na Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça relativamente quanto à intimação dos advogados nas comarcas do interior e padrões técnicos e configurações dos atos a serem remetidos para publicação no Diário da Justiça Eletrônico)
Decreto Judiciário nº 1.829/2007
(Fixa valor e determina forma de pagamento de publicação de ato administrativo ou judicial no Diário da Justiça Eletrônico)
Provimento nº 19/2014