Legislação

 

Decreto Judiciário Nº 2.381/2017 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências.

Decreto Nº 8467 de 08 de Outubro de 2015 - Tabela de Deságio

Instrução Normativa 001 - 2014 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências.

Resolução 115 - CNJ - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Lei 17.034/10 - Regulamenta o pagamento precatórios, por intermédio de acordos diretos com os credores.

Resolução Conjunta Nº 001/2011 TJGO/TRT 18ª Região/Estado de Goiás/PGE/SEFAZ - Estabelece os procedimentos necessários à realização de acordos diretos.

Decreto Nº 7.617 de 16 de maio de 2012 - Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e dá outras providências.

Decreto Nº 7.780, de 27 de Dezembro de 2012 - Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto.