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Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015 - Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação.

A Resolução 102, de 15 de Dezembro de 2009 regulamenta a divulgação de informações referentes à administração e execução orçamentária e financeira, na internet, dos tribunais de todo o país.

Resolução n. 83 de 10 de junho de 2009 – Dispõe sobre a aquisição, locação e uso e dá outras providências.
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