Juizados Especiais da Fazenda Pública


Localização

1º Juizado Especial da Fazenda Pública:

Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível, 9º andar.

Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876 (Escrivania). 

2º Juizado Especial da Fazenda Pública:

Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível, 9º andar.

Fone:(62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania).

Notas importantes:

O Juizado tem competência especializada para processar e julgar os litígios decorrentes da Lei Federal nº 12.153 de 22/12/2009, observando o Provimento nº 07 de 07/05/10 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A competência abrange as ações das fazendas públicas estadual e municipal, cujo valor não ultrapasse 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.