Legislação e Atos

Instituída pela Portaria 04/2009, e presidida pelo 1° juiz-auxiliar da CGJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, a Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos tem a atribuição de revisar os atos e o Regimento Interno da CGJGO, inserindo ou alterando matéria normativa ou legislativa.