Banco de Boas Práticas

Nosso banco de dados de boas práticas visa destacar e difundir os projetos e iniciativas idealizados e executados por nossos juízes e servidores que, de alguma forma, contribuem para a melhora da prestação jurisdicional ou para o bem estar social no âmbito conferido ao Poder Judiciário.

A idéia é homenagear aqueles que dedicam tempo, criatividade e preocupação com a causa da Justiça célere e eficaz e também atuar como fonte de boas práticas, possibilitando, assim, a multiplicação das iniciativas que se revelaram eficazes nesse sentido. 

Em abril de 2009, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, lançou o Projeto Júris em Faculdades, que tem por objetivo aproximar o Poder Judiciário da sociedade, beneficiando principalmente os estudantes de Direito. A idéia é transferir a realização dos julgamentos para as universidades e possibilitar que um número maior de estudantes assista ao rito. Para tornar o projeto mais eficaz, o juiz que preside as sessões busca realizá-las de forma mais didática, explicando o passo-a-passo de todo o processo. Em um ano, oito faculdades de Direito de Goiânia foram visitadas pelo projeto, alcançando cerca de 3 mil estudantes universitários.


Projeto Meu Guri
Idealizadora: juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva

Em dezembro de 2007, a juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia, lançou o Projeto Meu Guri, que tem por objetivo buscar parcerias com as prefeituras municipais, Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares, Organizações Não Governamentais (ONGs), o meio empresarial e a família da criança ou adolescente, a fim de dividir responsabilidades acerca de sua reinserção na sociedade.
De acordo com a juíza, o lema do projeto é “Sermos Donos dos Adolescentes em Situação de Risco ou Infratores”, pois, a seu ver, os menores infratores são, na verdade, “jovens sem dono”. Para Maria do Socorro, não basta o Poder Judiciário cumprir seu papel. É necessário que haja um trabalho em parceria, que inclua a sociedade e os empresários.
A inspiração para criação do projeto surgiu de um encontro com agentes de proteção, onde todos discutiram a menoridade penal e chegaram à conclusão de que os jovens de rua não estão nesta condição porque querem. Por sua vez, o nome do projeto faz alusão à canção de Chico Buarque de Holanda, de mesmo nome, a qual conta a história do menino que furtava para ajudar a mãe, sem que ela soubesse, e foi morto em uma de suas empreitadas. Ainda segundo Maria do Socorro, o Postulado da Nova Defesa Social também inspirou o projeto, pois tem como premissa que todo criminoso se não for condenado a prisão perpétua ou morte, retornará em algum momento para a sociedade e, se não se investir nele, no sentido de reeducá-lo, ele será um risco para a sociedade.
“É importante, estrategicamente pensando, investir em educação, cursos profissionalizantes e busca por oportunidades de trabalho, o que podemos conseguir se fizermos alianças fortes com esses vários setores da sociedade”, pondera a juíza.
“O meu guri” - Chico Buarque, 1981
Quando, seu moço, nasceu meu rebento
Não era o momento dele rebentar
Já foi nascendo com cara de fome
E eu não tinha nem nome pra lhe dar
Como fui levando, não sei explicar
Fui assim levando ele a me levar
E na sua meninice ele um dia me disse
Que chegava lá
Olha aí
Olha aí
Olha aí, ai o meu guri, olha aí
Olha aí, é o meu guri
E ele chega

 


Chega suado e veloz do batente
E traz sempre um presente pra me encabular
Tanta corrente de ouro, seu moço
Que haja pescoço pra enfiar
Me trouxe uma bolsa já com tudo dentro
Chave, caderneta, terço e patuá
Um lenço e uma penca de documentos
Pra finalmente eu me identificar, olha aí
Olha aí, ai o meu guri, olha aí
Olha aí, é o meu guri
E ele chega

 


Chega no morro com o carregamento
Pulseira, cimento, relógio, pneu, gravador
Rezo até ele chegar cá no alto
Essa onda de assaltos tá um horror
Eu consolo ele, ele me consola
Boto ele no colo pra ele me ninar
De repente acordo, olho pro lado
E o danado já foi trabalhar, olha aí
Olha aí, ai o meu guri, olha aí
Olha aí, é o meu guri
E ele chega

 


Chega estampado, manchete, retrato
Com venda nos olhos, legenda e as iniciais
Eu não entendo essa gente, seu moço
Fazendo alvoroço de mais
O guri no mato, acho que tá rindo
Acho que tá lindo, de papo pro ar
Desde o começo, eu não disse, seu moço
Ele disse que chegava lá
Olha aí, olha aí
Olha aí, ai o meu guri, olh
a aí
Olha aí, é o meu guri

Projeto Paz na Educação
Idealizadora: juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva
Em junho de 2010, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, lançou a Campanha Paz na Educação, projeto que tem por objetivo estimular e disseminar a cultura pela paz no ambiente escolar. De acordo com Maria do Socorro, a proposta é promover ações que incentivem a reflexão sobre a importância da convivência harmoniosa nas escolas públicas entre alunos, professores, servidores e pais.

 

A campanha também visa buscar soluções para a diminuição da violência nas unidades de ensino, por meio de trocas de experiências entre escolas e o Sistema de Garantias da Infância e da Juventude, difusão do conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente, promoção de parcerias de apoio, e estímulo e reflexão do professor, como agente de pacificação.

 

O projeto propõe, ainda, sugestões pedagógicas de atividades como a inserção do tema no plano de ensino, atividades culturais, artísticas e literárias, dentre outras, peças teatrais, gincanas, concursos de redação e arte em geral, oficinas de estudo, debates e trocas de experiências, exposição de filmes e debates com alunos e educadores, além de ações preventivas.

 

Um dos fatores que motivaram a iniciativa da juíza foi, segundo relata, o alto índice de violência no ambiente escolar do município. Funcionam, em Aparecida de Goiânia, 81 escolas públicas estaduais e 69 municipais, que somam mais de 100 mil alunos. Maria Socorro afirma que, destes, cerca de 90 menores cometeram agressões dentro da escola e cumprem medidas socioeducativas. “Não temos como resolver a violência, mas queremos propor uma reflexão sobre essa situação para se pensar a paz e a ideia de cultura da paz.”, destacou.

 


Projeto Fórum da Cidadania – Justiça em Ação
Idealizador: juiz Willian Fabiam de Oliveira

 

Em junho de 2007, quando atuava na comarca de Formosa, o juiz William Fabian de Oliveira lançou o projeto Fórum da Cidadania – Justiça em Ação que tem como objetivo assegurar o exercício pleno dos direitos de cidadania aos usuários da Justiça, sobretudo aqueles mais carentes, e modificar a imagem que a sociedade tem do Poder Judiciário, garantindo aos cidadãos a solução rápida e efetiva de suas necessidades judiciais. Para alcançar essas metas foram implementados 13 subprojetos:
Um deles é o Justiça Democrática, que consiste em pesquisa realizada entre advogados e usuários da Justiça, especialmente em relação aos serviços da 1ª Vara Cível, colhendo críticas e sugestões para o aprimoramento da prestação jurisdicional; Adotar é Legal, visa incentivar a adoção de crianças em abrigos na comarca, permitindo que tenha uma família, além do projeto Quem é Pai Assume.
Esta iniciativa prevê, mediante ações da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente da cidade, identificar crianças matriculadas na rede pública que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, com promoção de audiências para o reconhecimento espontâneo por parte dos supostos pais. Em caso negativo, é prevista realização de investigação de paternidade e, mediante gestões da 1ª Vara Cível, a realização dos exames de DNA com custo menor que o de mercado, possibilitando, em audiência de instrução e julgamento, tanto o reconhecimento da paternidade quanto a fixação de pensão alimentícia, além da guarda e regulação do direito das visitas.
Compõem ainda o Fórum da Cidadania o projeto Casamento Gratuito que permite a casais de baixa renda a realização gratuita dos atos relativos ao casamento e o Conciliar é Legal que, através de mutirões periódicos abreviará o prazo para designação de audiências nas áreas cíveis, de família e juventude. Além destes, o projeto concebeu a 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Formosa para solução de demandas variadas em curto espaço de tempo e Recuperação do Crédito que, em conjunto com a Associação Comercial e Industrial e do Clube de Diretores Lojistas de Formosa realiza mutirões de audiências visando a conciliação de inadimplentes e seus credores para o incremento das atividades financeiras na comarca.
Ainda entre os subprojetos, o Boletim Enfoque para noticiar as ações do Poder Judiciário, a distribuição de material educativo sobre a Justiça na rede de ensino local, através do Justiça se Aprende na Escola e o projeto Quero Ser Dono, que prevê a identificação das áreas urbanas de maior ocorrência de litígios imobiliários para, ao fim, serem promovidas ações de usucapião urbano, individual e coletivo, visando a regularizar a propriedade de imóveis da cidade, assegurando às partes economicamente carentes a obtenção do título de propriedade.
Finalmente, os projetos Ensinando a Liberdade com a ministração de aulas a menores em regime de internação sócioeducativa e o Justiça Ativa que, por meio de mutirões periódicos, organizado pelo TJ, vai desafogar as pautas de audiências. Paralelamente aos mutirões serão oferecidos serviços como emissão de carteiras de identidade e de trabalho, CPF, título de eleitor e prestação de serviços básicos à população carente.

 

Projeto Anjo da Guarda
Idealizador: juiz Maurício Porfírio Rosa

 

Em fevereiro de 2005, o titular do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, juiz Maurício Porfírio Rosa, lançou o Projeto Anjo da Guarda, que tem por objetivo atrair a participação da sociedade para a situação das crianças que vivem em abrigos, recrutando os interessados a apadrinhá-las. Grande número das entidades localizadas na capital abriga crianças e adolescentes vítimas de abandono, de maus tratos e privados da convivência com os pais. Da mesma forma, muitas famílias, embora não tenham interesse em adoção, desejam ajudar os abrigos, ou mesmo diretamente as crianças, e não sabem como.
Para possibilitar essa ajuda, o Projeto Anjo da Guarda prevê três modalidades de apadrinhamento: o padrinho social, o padrinho provedor e o padrinho prestador de serviços. Para participar, os interessados se apresentam no juizado ou acessam o site www.anjodaguarda.net, e ali se cadastram, definindo a modalidade com que pretendem apadrinhar a criança e fornecendo dados pessoais, importantes para a análise do juizado sobre a família ou pessoa interessada em participar.
O padrinho social é aquele que se dispõe a ter um envolvimento afetivo com a criança, ou seja, a conhece e a visita regularmente, buscando-a também para passar os finais de semana, feriados e férias escolares em sua companhia. O padrinho provedor, normalmente, não chega nem mesmo a conhecer a criança ou o abrigo que ajuda, vez que seu suporte é apenas material ou financeiro. Ele ajuda, assim, com doação de materiais escolares, vestuário, calçados, brinquedos, entre outros materias, e eventualmente paga curso de inglês ou outro qualquer curso profissionalizante, reforço escolar, esporte. Há também aquele provedor que não escolhe uma criança específica para apadrinhar. Ele simplesmente promove uma ajuda financeira mensal, que é empregada conforme as necessidades dos abrigos.
Geralmente procurada por profissionais liberais, a modalidade de padrinho prestador de serviço é constituída por pessoas com especialidade em alguma área - como médicos, odontólogos, fonoaudiólogos, psicólogos, cabelereiros, manicures, nutricionistas, professores de educação física, entre outros - que atendem a um número determinado de crianças (definido pelo padrinho, conforme sua disponibilidade).

Projeto Justiça Terapêutica
Idealizadora: juíza Maria Umbelina Zorzetti

Em outubro de 2010, a juíza da 12ª Vara Criminal de Goiânia, Maria Umbelina Zorzetti lançou o projeto Justiça Terapêutica, que tem por objetivo auxiliar infratores que sejam usuários e dependentes de drogas ou álcool, a iniciarem e permanecerem em tratamento de forma a que se livrem do vício e se reintegrem à sociedade.
Ancorado na consciência de grande inter-relação entre o uso de drogas e a criminalidade, o projeto prevê um trabalho multifacetado, que conta com equipe multidisciplinar composta por profissionais da área do Direito, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e psiquiatras.
Uma vez identificados, os infratores com esse perfil são encaminhados à equipe e, caso aceitem, iniciam o tratamento. Como observou Maria Umbelina durante o lançamento do programa, “esse encaminhamento pode ser feito de inúmeras formas, através da concessão de benefícios legais, como a transação penal, a suspensão do processo”. Assim, o projeto ataca uma questão de ordem histórico-estrutural, vez que configura verdadeira alternativa à pena privativa de liberdade.
A intenção inicial é fazer com que essas pessoas compreendam que tem de enfrentar, na verdade, dois problemas: um legal, vez que cometeu infração, e outro de saúde, em razão de seu vício. Desde seu lançamento, além de beneficiar os infratores com perfil para o programa, muitos cursos de capacitação para o Justiça Terapêutica foram promovidos, envolvendo magistrados, promotores de Justiça, defensores e servidores do Poder Judiciário que atuam nas varas e juizados criminais, os quais, além de serem conscientizados da importância do programa, são incentivados à propagá-lo.

Projeto Portal da Transparência
Idealizadores: juiz Mateus Milhomem de Sousa e serventuário Áureo do Brasil Cunha

Em 2009, o juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Criminal de Anápolis, lançou o projeto Portal da Transparência, cujo objetivo é publicar, na internet e no mural do Juizado, a prestação de contas dos recursos captados em penas alternativas. O valor pago após acordo com o Ministério Público, é destinado a entidades credenciadas pelo juízo, em geral, creches, asilos, casas de recuperação e hospitais.
O projeto é amparado, legalmente, pelo artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que “a administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. O Portal da Transparência, portanto, divulga a prestação de contas destas instituições que são auditadas pelo promotor de Justiça e pelo juiz.
A meta é publicar dados de todas as fases de aplicação dos recursos públicos: os valores arrecadados, as quantias pagas, saldo em contas, projetos iniciados e finalizados. O projeto prevê, ainda, a cobertura fotográfica das ações realizadas nas entidades sociais. A intenção do juiz com a iniciativa é dar maior publicidade e transparência aos atos da administração pública.