Apresentação

bnr mulher

Institucional

 

A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar é um órgão colegiado de assessoria à Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados com o combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Esta coordenadoria não possui atribuição jurisdicional.Logo Coordenadoria

 

Composição:

  • Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (Presidente)
  • Juiz de Direito Carlos Luiz Damacena
  • Juíza de Direito Camila Nina Ebertta Nascimento

 

Assessoria Técnica Administrativa:

  • Servidora Lucelma Messias de Jesus - Secretária Executiva
  • Servidora Daniela de Pádua Rezende - Assistente de Secretaria


*A composição da Coordenadoria da Mulher está disposta nos Decretos Judiciários nº 465/2017, nº 455/2017 e nº 450/2017.



 

Atribuiçoes


De acordo com o Decreto Judiciário nº 2.830, de 19 de dezembro de 2014, compete a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar:

 

Art. 355 Fica instituído no âmbito do Estado de Goiás, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, como órgão colegiado de assessoria à Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e Corregedoria-Geral da Justiça, sem atribuição jurisdicional.
§ 1º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar e de Execução Penal é formada pelos Núcleos Operacionais:
I – da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
II – da Execução Penal.

 

Art. 356 A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, tem por finalidade:
I – assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e a Corregedoria-
Geral de Justiça no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados com o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
II – facilitar a interlocução do Tribunal com a imprensa e a sociedade, relativamente à população abrangida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
III – promover a articulação com órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações não governamentais envolvidos nos trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares;
IV – Facilitar a interação dos Juízes de Direito que atuam nos feitos atinentes à Lei Federal nº 11.340, de 2006, com a administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos assuntos afetos à referida Lei;
V – Assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados com ao Projeto Começar de Novo e demais ações correlatas a execução penal.

 

Art. 357 A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação De Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal caberá as atribuições estabelecidas na Resolução nº 128, de 17 de março de 2011 e Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras:
§ 1º Do Núcleo Operacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher:
I – elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
II – dar suporte aos magistrados, aos servidores e as equipes multiprofissionais visando á melhoria da prestação jurisdicional;
III – promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais;
IV – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate/prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
V – recepcionar no âmbito do Estado de Goiás, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento á mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
VI – fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006 ao Conselho Nacional de Justiça de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes;
VII – atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher;
VIII – apoiar a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e a Corregedoria-Geral da Justiça no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
IX – facilitar a integração dos Juízes de Direito que atuam nos feitos atinentes à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a administração do Tribunal, nos assuntos afetos à referida Lei.
§ 2º Do Núcleo Operacional da Execução Penal:
I – representar institucionalmente o Poder Judiciário do Estado de Goiás nos assuntos afetos às questões da execução penal;
II – fomentar a efetivação das políticas públicas no que concerne à Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, com os demais Poderes da República, conselhos e entidades não governamentais;
III – elaborar e acompanhar a execução do planejamento estratégico para o aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário goianiense na área da execução penal;
IV – apoiar a Presidência do Tribunal e a Corregedoria-Geral da Justiça no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados com o sistema prisional;
V – planejar, organizar e coordenar mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança, nos termos da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça em conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça;
VI – implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo (CNJ, Resolução n. 96, de 27 de outubro de 2009);
VII – apoiar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás, em suas atribuições conferidas no Ato Normativo nº 03, de 8 de junho de 2009, e reiteradas no Ato Normativo nº 04, de 27 de novembro de 2009, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça.
VIII – acompanhar a instalação e o funcionamento, em todas as comarcas, dos patronatos e dos conselhos da comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 90 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal;
IX – coordenar seminários em matéria relativa ao sistema carcerário;
X – dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional.

 

Art. 358 Para a consecução dos objetivos institucionais da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, o Tribunal de Justiça de Goiás poderá:
I – estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, no campo de sua atuação e;
II – celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas.

 

Art. 359 Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, contará com uma Assessoria Técnica Administrativa, cuja estrutura de servidores será instituída por lei.
§ 1º Para a consecução dos seus objetivos, a Assessoria Técnica Administrativa
contará com estrutura funcional mínima de 03 (três) servidores e 2 (dois) estagiários, com dedicação exclusiva, podendo solicitar o apoio das áreas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de suas Diretorias e Departamentos.
§ 2º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução PENAL contará ainda com o apoio das equipes multidisciplinares situadas nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e nas Varas de Execução Penal, para desenvolverem as atividades psicossociais.

 

Art. 360 A Assessoria Técnica Administrativa é órgão de apoio administrativo e técnico da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, com as seguintes atribuições:
I – receber, emitir, guardar, conservar e exercer controle de documentos e/ou processos recebidos e em andamento na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal;
II – coordenar e orientar a execução dos trabalhos na sua extensão administrativa no âmbito da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal;
III – atender ao público interno e externo;
IV – emitir pareceres técnicos sobre o que lhe for solicitado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, com  base nas regulamentações existentes;
V – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no planejamento estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e demais metas estipuladas para no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e de execução penal;
VI – dar suporte aos magistrados, aos servidores e as equipes multiprofissionais visando á melhoria da prestação jurisdicional, quando for solicitado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal;
VII – acompanhar sob orientação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal o cumprimento das metas do Projeto Começar de Novo (CNJ, Resolução n. 96, de 27 de outubro de 2009);
VIII – auxiliar a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal na interlocução com os organismos públicos e privados para o desenvolvimento das atividades da coordenadoria;
IX – propor a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência  Doméstica e Familiar e de Execução Penal a inclusão de novas matérias que entenda necessárias à melhor preparação dos magistrados, servidores e multiprofissionais;
X – auxiliar a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal na formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área de execução penal e de combate/prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
XI – recepcionar e manter um banco de dados no âmbito do Estado de Goiás, com dados, sugestões e reclamações referentes à execução penal e dos serviços de atendimento á mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
XII – fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006 ao Conselho Nacional de Justiça de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes;
XIII – apoiar a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
XIV – elaborar e acompanhar sob a orientação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal a execução do planejamento estratégico para o aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário Goiano na área da execução penal;
XV – organizar e coordenar mutirões junto a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança, nos termos da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a equipe da Corregedoria-Geral de Justiça;
XVI – coordenar sob orientação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, seminários em matéria relativa ao sistema carcerário;
XVII – dirimir quaisquer dúvidas quer de magistrados, servidores ou sociedade com relação aos temas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
XVIII – acompanhar sob orientação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal os serviços de informação, orientação jurídica, serviços assistenciais, atividades de prevenção violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outros, a serem prestados aos cidadãos;
XIX – acompanhar e encaminhar mensalmente a Secretaria de Gestão Estratégica o andamento das ações e/ou projetos que estão sendo aplicados no âmbito da execução penal e da violência doméstica e familiar contra a mulher;
XX – organizar e prestar as informações solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça no que tange a execução penal e a violência doméstica e familiar contra a mulher;
XXI – dar suporte necessário ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás, em suas atribuições conferidas no Ato Normativo nº 03, de 8 de junho de 2009, e reiteradas no Ato Normativo nº 04, de 27 de novembro de 2009, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça;
XXII – exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhe sejam conferidas pela autoridade superior.

 

Contato

Endereço: Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, 12º andar, sala 1214-B, Setor Oeste – Goiânia – Goiás

Telefone: (62) 3216-2397

ligue180

Whatsapp: (62) 99108-2133

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Facebook: https://www.facebook.com/coordenadoriamulhertjgo

Instagram: @coordenadoriadamulhertjgo