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Notícias do TJGO

Prefeitura de Uruaçu terá de pagar folhas salariais em até 72 horas

O juiz Leonardo Naciff Bezerra, da comarca de Uruaçu, acatou os pedidos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da cidade e determinou, em tutela de urgência, que a prefeitura local pague as folhas salariais dos servidores referentes ao mês de dezembro de 2016 e o 13º salário a partir dos meses de janeiro a abril de 2017. A decisão terá de ser cumprida pelo Executivo municipal em até 72 horas, a serem contadas a partir da intimação da liminar.

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Justiça determina que construtora rescinda contrato e indenize proprietária por demora na entrega de imóvel

iStock-505472872A Prime Incorporações e Construções S/A foi condenada a rescindir o contrato de compra e venda de apartamento, assim como ao pagamento do valor de R$ 12 mil a Silvanea Correa Guimarães, a título de dano moral, em razão de a construtora ter demorado a entregar apartamento comprado pela autora da ação. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Norival Santomé.

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Motorista que passava por praça de pedágio sem pagar é condenado

pedagioO motorista goiano Gleideson Calastro Magalhães, dono de um caminhão modelo T112, terá de pagar R$ 7.978 à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, que administra a BR-116, no trecho que liga os estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Ele evadiu das praças de pedágio por 237 vezes entre agosto de 2011 e dezembro de 2012 sem pagar. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

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Devedor deve participar de venda de bem apreendido por falta de pagamento, entende juiz

Ao ter seu bem apreendido e encaminhado para leilão por falta de pagamento, o consumidor inadimplente tem direito a participar do processo de venda, uma vez que o valor é usado para amortizar a dívida. O entendimento é do juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba, que condenou o Banco Pan S/A a indenizar, por danos morais arbitrados em R$ 5 mil, uma cliente devedora que não foi cientificada da alienação de seu veículo financiado.

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Inauguradas mais quatro celas na Unidade Prisional de Orizona

2017-05-10-PHOTO-00000039O Conselho da Comunidade de Orizona inaugurou, na quarta-feira (10), quatro celas de Sanção Disciplinar instaladas na Unidade Prisional da cidade, que conta tem 850 metros quadrados de área construída e foi disponibilizada em Janeiro deste ano. O idealizador e incentivador de todo o projeto foi o diretor do Foro da comarca, juiz Ricardo de Guimarães e Souza.

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Reajuste salarial suspenso pelo presidente do TCM deverá ser pago a servidores

04032016193449000000 24042014.082055 porcentoOs integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, seguindo voto do relator, o juiz substituto em segundo grau, Marcus da Costa Ferreira, determinaram que seja cumprida lei que trata do reajuste salarial de 11,28% aos servidores lotados no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).

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7º Cejusc passa a atender no novo Fórum Cível de Goiânia

O 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), responsável pelos acordos de execução fiscal do municipal, passou a funcionar, desde a semana passada, no novo prédio do Fórum Cível, localizado no Parque Lozandes, em Goiânia.

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Cejusc´s: divulgadas estatísticas do mês de abril

iStock-640288152O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou, na manhã desta quinta-feira (11), a estatística das audiências de conciliação realizadas no mês de abril, pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos nas comarcas de Goiânia.

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Nupemec divulga estatísticas de Cejusc´s do interior

iStock-507003342O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou, na tarde desta quarta-feira (10), as estatísticas das audiências de conciliação realizadas no mês de abril pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos nas comarcas do interior.

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TJGO suspende efeitos da lei estadual que criou 800 cargos comissionados

a-virtude-da-justic3a7a-escrito-por-lc3a1zaro-fernandesPor unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu medida cautelar para suspender artigos da Lei Estadual nº 19.611/2017, que recriaram 800 cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo. A votação foi realizada em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), após apresentação do voto pelo relator, desembargador Carlos Alberto França.

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Juiz determina que prefeitura fiscalize atendimento bancário em Iporá

JustiçaO juiz Wander Soares Fonseca, da 2ª Vara de Iporá, determinou que o Município de Iporá providencie, no prazo de 30 dias, a fiscalização rotineira dos estabelecimentos bancários, com o objetivo de verificar a qualidade da prestação dos serviços.  Caso haja descumprimento da sentença, o magistrado fixou multa no valor de R$ 3 mil por dia de atraso.

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Curso de Mediação e Conciliação Judicial será iniciado na segunda na comarca de Novo Gama

iStock-504925290O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizarão, de 15 a 24 de maio, o curso de Mediação e Conciliação Judicial. Ele será ministrado no Fórum da comarca de Novo Gama. Ao todo, oito vagas foram disponibilizadas.

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Vaga aberta para assistente administrativo na comarca de Anicuns

O Juizado Cível e Criminal da comarca de Anicuns está com seleção aberta para o cargo de assistente administrativo. Interessados devem ter disponibilidade para residir na cidade.

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Presidente do TJGO é homenageado pela Polícia Civil

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, foi homenageado, nesta quarta-feira (10), pela Polícia Civil (PC). A solenidade ocorreu em homenagem ao Dia do Policial Civil, comemorado ontem. A cerimônia foi marcada pela entrega de comendas a membros da corporação, autoridades da área de segurança parceiras da Polícia Civil e empresários que contribuem com projetos sociais da instituição.

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Justiça determina o restabelecimento de plano de saúde cancelado indevidamente

iStock-480052898A São Francisco Sistemas de Saúde S/E Ltda. terá de restabelecer o plano de saúde da paciente Veralúcia Mendonça de Souza, em razão de o contrato firmado entre ela e a empresa ter sido cancelado indevidamente. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente.

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Acelerar Previdenciário em Nova Crixás realiza 317 audiências

O Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário realizou, na comarca de Nova Crixás, na segunda e terça-feiras (8 e 9), 317 audiências, que alcançaram o índice de 91,17% sentenças proferidas. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e tem como objetivo tornar ágil o julgamento de ações repetitivas e complexas de natureza previdenciária.

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