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Notícias do TJGO

Detran é condenado a pagar indenização por demora para emissão de Carteira de Habilitação (CNH)

tj3O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) foi condenado a indenizar Herlã Machado Vitoriano em R$ 10 mil, a título de danos morais, pela demora para emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador Norival Santomé, mantendo a sentença da juíza Ana Maria de Oliveira, da comarca de Caçu.

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Corte Especial aprova resolução que regulamenta residência de magistrados

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) votou em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (26) a resolução que dispõe sobre residência de magistrados em exercício de suas atividades e regulamenta sobre o procedimento de autorização para a moradia em local diverso da comarca de atuação.

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TJGO e Câmara promovem 4º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher

12  coord da mulher ws 2O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Câmara Municipal de Goiânia, promoveram, nesta segunda-feira (12), o 4º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher, tratando também a campanha “Semeando a Paz: Não vai ter psiu”. O evento, que teve a presença do presidente Gilberto Marques Filho, foi realizado no auditório do TJGO e contou com palestras da professora do Instituto Federal de Goiás (IFG), Janira Sodré Miranda; da superintendente executiva da Mulher e da Igualdade Racial, Gláucia Maria Teodoro Reis; e da juíza da 1ª Vara Cível e da Infância de Quirinópolis, Adriana Maria dos Santos Queiróz.

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Justiça determina que candidata grávida participe das próximas fases do concurso da PM

iStock-539834824O juiz Ricardo Prata da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia determinou, em decisão liminar, nesta sexta-feira (23), que o Estado de Goiás, a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (Funrio) permitam que uma candidata participe das próximas fases do concurso da Policia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) para o cargo de Soldado de 3ª Classe.

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Bela Vista de Goiás ganha Cejusc e tem previsão de realizar 150 audiências semanais

Quase 30 mil habitantes da comarca de Bela Vista de Goiás, que fica a 45 quilômetros da capital, foram contemplados nesta sexta-feira (9) com um dos mais importantes instrumentos conciliatórios da atualidade: o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A previsão é de que sejam realizadas entre 100 e 150 audiências semanais no local, que tem uma sala própria e adaptada para os atendimentos. Reforçando a importância da conciliação e da mediação como forma de tornar mais célere a prestação jurisdicional, a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, representou o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, na solenidade. 

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Casais que participarão de casamento comunitário ingressam com documentação no cartório

Casamento - 2Mal o dia começou, diversos casais já estavam na porta do 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia nesta quarta-feira (21). O motivo era a busca pela realização do grande sonho de se casar. Privados por anos de concretizar esse desejo pela falta de recursos financeiros, eles terão essa oportunidade graças a iniciativa do Programa Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, que, no fim do mês de julho, promoverá mais uma edição do casamento comunitário, na sede da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). 

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Portador de HIV consegue o benefício da prisão domiciliar

iStock-519961710Por ser portador de HIV, um homem de 66 anos, preso em flagrante por tráfico de drogas, conseguiu o benefício da prisão domiciliar. A decisão, unânime, é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e relatada pelo desembargador Edison Miguel da Silva Júnior, em habeas corpus da comarca de Campos Belos.

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Liminar garante tratamento a criança autista

A Unimed Goiânia deverá arcar com tratamento multidisciplinar a uma criança com autismo, beneficiária do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 10 mil, conforme decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sede de liminar. O relator do voto, desembargador Carlos Alberto França, ponderou que, no caso, estão presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência, como probabilidade de dano grave à saúde do garoto.

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Empresa indenizará mulher que sofreu aborto e teve filho morto em acidente

acidente onibusA Auto Viação Catarinense Ltda. terá de indenizar Claudirene Aparecida de Melo Sousa em R$ 100 mil, por danos morais, pela morte do filho de 12 anos em um acidente de trânsito, no qual ela também sofreu aborto. Ela receberá ainda R$ 2,7 mil, por danos materiais, pelas despesas médicas, velório e sepultamento do menor. A empresa também terá de pagar pensionamento mensal no valor de dois terços do salário mínimo, até a data em que a criança completaria 25 anos, e, após, um terço do salário mínimo até o aniversário de 70 anos.

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Corte Especial suspende eficácia de lei municipal que cedia área pública para construção de templo

Foi suspensa pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a eficácia da lei que concedia uma área pública de 2 mil metros quadrados, da prefeitura de Goiânia, para a construção da sede do Templo Ejano do Amanhecer, que tem a finalidade de promover atividades de assistência social. A ação direta de inconstitucionalidade foi relatada pelo desembargador Carlos Alberto França, cujo voto foi acatado por unanimidade.

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Juiz determina bloqueio de bens de ex-presidente da Câmara de Goiânia

06-ItapurangaO juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal da comarca de Goiânia, em decisão liminar, decretou a indisponibilidade de bens no valor de R$2.150.075,29 do ex-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, por ilegalidades na execução do projeto da Câmara Itinerante denominado “Câmara e Governos Juntos de Você”.

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Inaugurado Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau do TJGO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inaugurou, nesta segunda-feira (19), um espaço voltado à promoção do diálogo e conciliação entre as partes dos processos em tramitação no TJGO: o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau do Poder Judiciário goiano, instalado no térreo do prédio do Setor Oeste, em Goiânia. Ainda hoje ocorrerá a primeira audiência de mediação. A solenidade contou a participação de desembargadores, juízes, diretores, servidores e advogados.

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Juíza nega aplicação do princípio da insignifância em caso de furto de produtos avaliados em 295 reais

iStock-537971779A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, negou absolvição de Clauderley Silva Santos, que pedia para fosse aplicado princípio da insignificância no caso de furto, praticado em março de 2016. Apesar da negativa, a magistrada concedeu liberdade ao acusado por entender que ele não representa ameaça à garantia da ordem pública. A acusação é de que ele subtraiu 52 barras de chocolate e uma mochila de poliéster. O valor total dos produtos foi avaliado em R$ 295,00.

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Judiciário atenderá em regime de plantão no feriadão de Corpus Christi

iStock-183890188Em virtude do feriado nacional desta quinta-feira (15), Corpus Christi, expressão latina que significa Corpo de Cristo, será ponto facultativo no dia 16 (sexta-feira) no Judiciário Estadual. Com isso, o Tribunal e as 127 comarcas goianas só retornarão suas atividades na segunda-feira (19). Contudo, a exemplo do que ocorre em outros feriados, finais de semana e à noite, a Justiça Estadual atenderá em regime de plantão em casos considerados urgentes, como habeas corpus e liminares, conforme o Decreto Judiciário nº 1391/2017, expedido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição 2287 Suplemento-Seção I. 

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Presidente do TJGO participa do 111º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, está participando desde quinta-feira (1º), em Salvador (BA), do 111º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça. Consta da pauta da reunião dos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o País, nesta sexta-feira (2), os temas Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias” e “Mediação Digital no CNJ”.

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GVT indenizará por demora na instalação de telefone e internet

iStock-524031548A Global Village Telecom S/A - GVT deverá pagar o valor de R$ 10 mil a Marcelo Santos de Oliveira, a título de indenização por danos morais, em decorrência da demora de mais de um ano para instalação dos serviços de telefonia fixa e internet no escritório de advocacia dele. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente.

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