O Presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), recebeu nesta terça-feira (15), um ofício da Superintendente Executiva da Mulher e da Igualdade Racial, Gláucia Maria Teodoro Reis parabenizando-o pela alteração da competência material do 3º Juizado Especial da comarca de Rio Verde.
O juizado passou a ser exclusivo para julgar os processos relativos à Lei Maria da Penha. A mudança foi regulamentada pela Resolução nº 37, de 9 de setembro de 2015, e segue os termos da Lei 11.340/2006.
A superintendente elogiou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por intermédio da coordenadoria, é “órgão comprometido e parceiro na busca da efetivação das políticas públicas para mulheres” junto ao Governo do Estado de Goiás. Gláucia Maria também elogiou os esforços de Luiz Cláudio para a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Goiás, “órgão plural e transversal que garantirá a integridade das mulheres em situação de vulnerabilidade”. (Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)