Já está em vigor a Resolução nº 32, de 8 de julho de 2015, aprovada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que promoveu alterações na estrutura e competência dos juizados especiais da comarca de Goiânia. Na Justiça Móvel de Trânsito, por exemplo, foi cadastrado, nesta quarta-feira (28), acordo a ser homologado, que foi automaticamente e isonomicamente distribuído por meio do sistema informatizado para o 11º Juizado Especial Cível.
O juiz Wilson da Silva Dias, diretor do Foro da comarca de Goiânia, afirmou que foram realizadas adequações na quantidade de equipamentos e no número de pessoal no 11º Juizado Cível e no 2º Juizado da Fazenda Pública para atender o aumento da demanda. Ele lembrou ainda que a população deve continuar procurando o juizado de sua região para ingressar com a ação, mas que a demanda pode não tramitar no local, já que a distribuição será realizada eletronicamente.
A Resolução nº 32 estabelece que a distribuição dos feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia passa a ser feita de forma isonômica, por meio do Sistema Informatizado, sendo levados em consideração a estrutura e o quantitativo de juizados cíveis. O mesmo se aplica aos acordos celebrados pela Justiça Móvel de Trânsito. Já os feitos de natureza criminal, definidos pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão distribuídos entre os quatro juizados especiais criminais, observadas as suas circunscrições.
