A Viação Paraúna, da cidade de Rio Verde, foi condenada a conter os danos ambientais em sua sede no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que observou provas de despejo de poluentes em córrego, armazenamento incorreto de óleo e poluição do ar na oficina mecânica e no pátio da companhia, entre outros danos. A relatoria do voto – acatado à unanimidade – é do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e deferida em primeiro grau pelo juízo da comarca. Mediante apelação da empresa, o colegiado reformou parcialmente o veredicto, para diminuir a sanção pecuniária, antes arbitrada em R$ 10 mil por dia.
Licenciamento
Na defesa, a companhia de transporte também argumentou que exerce as atividades com licença ambiental provisória e atribuiu sua inércia para corrigir os problemas à burocracia do Poder Executivo local. Contudo, o magistrado relator ponderou que cabe ao município o poder de polícia para restringir o licenciamento oficial a fim de proteger o interesse público, agindo, assim, de forma correta a prefeitura.
“Se os requisitos legais exigidos foram cumpridos, estaria a administração obrigada a expedir o ato, sem possibilidade de recusa. O simples requerimento de uma licença ambiental, se não estiver bem instruído, não está a autorizar o seu deferimento e, ao que parece, foi o que aconteceu”, afirmou o desembargador.
Para Alan de Sena Conceição, a Viação Paraúna se mostrou “inerte e negligente” por não procurar atender aos pressupostos da legislação. Consta dos autos que fotografias e laudos técnicos indicam degradação do solo e da água, despejo irregular de produtos de limpeza e óleo e ausência de fossa séptica.
“Apesar de existir licença ambiental provisória, não se discute se a atividade do poluidor é lícita ou não, se o ato é legal ou não, no campo ambiental, o que interessa sim é reparar o dano”. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)