A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, declinou a competência de dois processos envolvendo o ex-vice governador Ademir Menezes (2007-2010) e o ex-deputado Samuel Belchior (2007-2015). A relatoria de ambos os votos foi do desembargador Leandro Crispim.
Para o magistrado relator, é “impositivo o encaminhamento dos presentes autos ao primeiro grau de jurisdição, diante da cessação do foro privilegiado por prerrogativa de função”, já que os réus não exercem mais os referidos cargos políticos.
Ademir Menezes foi denunciado por suposta prática de crimes inscritos na Lei dos Prefeitos, na época em que esteve à frente do executivo municipal de Aparecida de Goiânia (1997-2004). O processo também citou o empresário Divino Antônio de Melo, que poderia estar envolvido em esquemas de corrupção. Já o processo contra Samuel Belchior envolve possível posse ilegal de arma de fogo, quando cumpria mandato na Assembleia Legislativa. Veja decisões: 200300188883 e 201393688691. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)