Magistrados do Poder Judiciário goiano se reuniram nesta sexta-feira (15), no Fórum Heitor Moraes Fleury, no Setor Oeste, em Goiânia, para discutir formas de governança diferenciada das execuções fiscais. Entre as iniciativas, há a previsão de um mutirão, que duraria cerca de uma semana, voltado a ações desse universo. O encontro teve presença da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça – órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Soníria Campos d'Assunção, que realizou uma força-tarefa semelhante no Distrito Federal. A intenção é levar o projeto a todos os Estados brasileiros.
“Cerca de 50% das ações do Judiciário nacional hoje são de execução fiscal. É um grande acervo de processos que precisa ser reduzido”, endossou a representante da entidade, com base no Relatório Justiça em Números de 2014. “O Poder Judiciário atua como um facilitador do diálogo entre o contribuinte e o Executivo credor. Então, a Justiça traz cidadania tributária, com a oportunidade de regularização fiscal, informação e educação fiscal, pontos trabalhados por meio do mutirão. A iniciativa não só envolve pequenas dívidas dos cidadãos, mas grandes débitos de empresas também”, completou.
Em Brasília, o mutirão realizado em março deste ano conseguiu reduzir em 50 mil o acervo processual e, a expectativa para Goiás é atingir quantitativo semelhante. Nas três Varas de Fazenda Pública Estadual e na Vara de Execução Fiscal Municipal de Goiânia há, aproximadamente, 300 mil processos.
Somente no âmbito do governo do Estado, a estimativa é que os créditos ultrapassem R$ 22 bilhões, a maioria proveniente de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de grandes empresas. No universo da Prefeitura da capital, o volume de ações é maior, mas as dívidas unitárias, geralmente, são inferiores, por se tratarem, geralmente, de Impostos Sobre Serviços (ISS), Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, principalmente, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU). O quantitativo estimado é que a Prefeitura tenha para receber dos contribuintes gire em torno de R$ 5 bilhões.
Para o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Reinaldo Alves Ferreira, o objetivo com o mutirão é “facilitar a vida dos jurisdicionados que desejam quitar seus débitos e, ainda, fortalecer a arrecadação e, dessa forma, propiciar a prática de políticas públicas a favor da sociedade”.
Arrecadação Estadual
Segundo Ferreira, para que o mutirão possa abranger as ações de execução fiscal estadual é preciso, no entanto, que o governo de Goiás colabore. Devido à falta de legislação estadual que permita a concessão de facilidades, como redução de juros, multa ou parcelamento, as conciliações e negociações com os devedores são promovidas, apenas, em refis esporádicos.
Para o juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, essa é a principal causa das ações nesse âmbito não serem abrangidas nos mutirões de conciliações já promovidos pelo TJGO. “Na Fazenda Pública Estadual, esse tipo de iniciativa não surtiu efeito porque não há a possibilidade do procurador abrir mão de crédito para conciliar. Acredito que já está sendo viabilizada uma lei que possa abarcar, pelo menos até certo valor de dívida. Isso já acontece em outros Estados”.
Celeridade e foco
O TJGO já vem praticando atitudes que garantem maior celeridade para ações do tipo. No ano passado, a 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Goiânia foi transformada em Vara de Execução Fiscal Municipal. Além da concentração de processos do tipo em apenas um juiz, promovendo uma interlocução maior com o poder público, foi pactuado com a capital executar apenas dívidas superiores a R$ 800. Caso a mesma pessoa tenha vários pequenos débitos, é protocolado um só processo, unificando-os.
Para o juiz Leonardo Naciff Bezerra, atuante nessa unidade judiciária, é preciso aproximar a justiça do jurisdicionado, a fim de arrecadar e enxugar o quantitativo processual. “Os créditos de competência do Estado têm valores maiores, ao passo que os créditos perseguidos pelo município são menores, mas a quantia total é estrondosa. Iniciativas como o mutirão são de extrema importância”, afirmou. (Texto: Lilian Cury/ Fotos: Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO)