Viagem Internacional

 

Comunicamos aos senhores usuários de que desde o mês de Janeiro do ano de 2015, cessaram os feitos de autorização para retirar passaportes e viagens ao exterior via administrativamente, conforme Portaria n. 033-2015.

 

 

PROCEDIMENTOS:

De acordo com a resolução 131 CNJ (Conselho Nacional da Justiça), as autorizações de viagem ao exterior deverão seguir as seguintes recomendações:

  • Não é necessário autorização quando a criança/adolescente viajar em companhia de ambos os pais.
  • Quando viajar em companhia da mãe: pai Autoriza
  • Quando viajar em companhia do pai: mãe autoriza
  • Quando viajar desacompanhado e/ou em companhia de terceiros: Pai e Mãe deverão autorizar

 

COMO FAZER A AUTORIZAÇÃO?

Preencher o formulário (no final do texto) em duas vias, reconhecer firma da assinatura pai/mãe, nas duas vias originais:

 

POR QUE DUAS VIAS?

Uma ficará retida no momento do embarque internacional.

 

OBSERVAÇÕES

  • Os formulários deverão conter prazo de validade - permitido por até 2 anos.
  • Não poderá ter rasuras
  • Não será aceito cópia, mesmo que autenticada.
  • Não há necessidade de vir ao Juizado para apresentar as autorizações.
  • Para fixação de residência no exterior: recomenda-se ao pai/mãe passar uma procuração específica para o caso, feita em cartório de registro civil.

- Modelo de Procuração Pública retirada em Cartório de Registro Civil

 

QUANDO O PAI/MÃE ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E/OU SE RECUSAM A AUTORIZAR A VIAGEM:

  • Necessário se faz requerer judicialmente através de advogado;
  • Terão benefícios de assitência gratuita, comprovada renda familiar até R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
  • Somente situações de litígios.

 

 Downloads - Formulários:

- Formulário Padrão de Autorização de Viagem Internacional

 

Modelos de autorizações para retirar passaporte com a inscrição da autorização para viagem ao exterior para crianças e adolescentes. Departamento de Polícia Federal

Modelo de Procuração para terceiros retirar o Passaporte 

- Formulário padrão - expedição de passaporte - viajar desacompanhado

- Formulário padrão - Expedição de passaporte - viajar com um dos pais