Adoção Internacional

Conforme o artigo 51 da Lei 8.069/90, de 13/07/1990, dá-se o nome de adoção internacional ao pedido de adoção de criança ou adolescente brasileiro formulado por pessoa ou casal postulante residente ou domiciliado fora do Brasil.

Ainda, segundo previsão expressa do artigo 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional é condicionada a estudo prévio e análise realizados pela Autoridade Central Estadual, responsável por instruir o processo com o respectivo laudo de habilitação, com validade por, no máximo, 1 (um) ano.

No Estado tal comissão é denominada CEJAI/GO – Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Goiás.

Nesse sentido, a pessoa ou casal interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro deverá formular um pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual (Art. 52, I, Lei 8.069, de 13/07/1990).

Caso a Autoridade Central do país de acolhida considere os requerentes habilitados e aptos para adotar, a mesma emitirá e enviará um relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, contendo informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos requerentes para adotar; sua situação pessoal, familiar e médica; seu meio social; os motivos que os animam; e sua aptidão para assumir uma adoção internacional (Art. 52, II e III, Lei 8.069, de 13/07/1990). Este relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação sobre adoção internacional do país de residência ou domicílio dos requerentes com a respectiva prova de vigência (Art. 52, IV, Lei 8.069, de 13/07/1990).

Importante ressaltar que os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução por tradutor público juramentado (Art. 52, V, Lei 8.069, de 13/07/1990).

Se as legislações estrangeira e nacional forem compatíveis e se forem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano (Art. 52, VII, Lei 8.069, de 13/07/1990).

De posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juizado da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual (Art. 52, VIII, Lei 8.069, de 13/07/1990).

Em síntese, seguem os documentos abaixo:

  1. Pedido de Habilitação perante a Autoridade Central Estadual, assinado pelos requerentes ou pelo representante reconhecendo a autenticidade das assinaturas.
  2. Declaração de que a Adoção no Brasil é totalmente gratuita e demais itens, assinada pelos requerentes com reconhecimento das assinaturas em formulário próprio fornecido pela CEJAI-GO (Vide arquivo).
  3. Procuração (se constituir representante legal).
  4. Atestado de Sanidade Física e Mental.
  5. Estudo Psicológico e Estudo Social sobre os requerentes, incluindo motivação para adoção, realizado por entidade especializada e credenciada no país de origem.
  6. Atestado de Antecedentes Criminais.
  7. Atestado de Residência.
  8. Declaração de Rendimento.
  9. Certidão de Casamento.
  10. Registro de Nascimento dos Requerentes.
  11. Autorização e/ou consentimento de órgão competente do país de origem para adoção de uma criança estrangeira.
  12. Texto pertinente à legislação sobre adoção internacional do país de residência ou domicílio dos requerentes com a respectiva prova de vigência.
  13. Passaporte.
  14. Fotografias.
  15. Documentação traduzida por tradutor juramentado.
  16. Autenticação da documentação estrangeira pela autoridade consular.
  17. Informações da criança pretendida (Vide arquivo).
  18. A documentação acima pode ser apresentada em cópia autenticada, com exceção dos documentos constantes nos itens 1, 2 e 3.

Observação: O endereço e contato para entrega da documentação é o seguinte: Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI/GO. Rua 10, nº 150, Sala 1117, 11º andar, Setor Oeste. CEP: 74.128-900 – Goiânia – GO – Brasil. Telefone: (0xx62) 3216-2656 e Fax: (0xx62) 3216-2711. A/C: Secretário da CEJAI/GO: Dr. Joaquim Fleury Ramos Jubé. E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.