Legislação

2010

Portaria N.013, de 30 de novembro de 2010
Portaria N.012, de 05 de outubro de 2010
Portaria N.011, de 29 de janeiro de 2010
Para disciplinar sobre o cumprimento de diligências e sindicâncias efetuadas por agentes de proteção.

2009

Portaria N.009, de 25 de novembro de 2009
Regulamenta o acolhimento de criança e adolescente em entidade de acolhimento institucional ou familiar na comarca de aparecida de goiânia de acordo com a lei n.12.010/2009.
Portaria N.008, de 25 de novembro de 2009
Institiu o programa de acolhimento familiar, sob a coordenação da equipe técnica em atuação neste juízo, e dá outras providências.
Portaria N.007, de 12 de outubro de 2009
Portaria N.005, de 13 de março de 2009
Disciplina a obtenção de alvará para a entrada e permanêcia de crianças e adolescentes em eventos, festas, promoções dançantes, bailes, boates e congêneres.

2008

Portaria N.003, de 01 de outubro de 2008
Dispõe sobre a regulamentação e procedimento de abrigo em entidade na comarca de Aparecida de Goiânia.
Anexo da Portaria N.003, de 01 de outubro de 2008
Portaria N.002, de 01 de outubro de 2008
Dispõe sobre o Jogos eletrônicos.
Portaria N. 001, de 30 de abril de 2008
Dispõe sobre o evento do 15º Rodeo Show de Aparecida de Goiânia.

2007

Portaria N. 006, de 06 de dezembro de 2007
Para disciplinar a expedição de alvarás judiciais para estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas.
Portaria N. 005, de 14 de junho de 2007
Revogada pela Portaria N. 006, de 28 de dezembro de 2007.
Portaria N. 004, de 21 de maio de 2007
Disciplina a criação de equipes especiais permanentes de agentes de proteção.
Portaria N. 003, de 21 de maio de 2007
Disciplina a criação e nomeação dos membros do conselho interdisciplinar de ética.
Portaria N. 002, de 24 de abril de 2007
Dispõe sobre o regimento interno da Divisão de Agentes de Proteção voluntários da infância e da juventude da comarca de Aparecida de Goiânia - Goiás.
Portaria N. 001, de 03 de abril de 2007
Regulamenta a internação provisória de adolescentes oriundos de outras comarcas na 1ª delegacia de polícia de Aparecida de Goiânia.

2006

Portaria N 003 de 03 agosto de 2006
Regulamenta a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estúdios cinematográficos.
Portaria N 002 de 02 agosto de 2006
Autorização de viagem em território nacional e autorização de passaporte e viagem para o exterior.

Outros

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.