Ementa:Convenção Americana sobre os Direitos Humanos. Apresentação do preso à autoridade judicial competente (Processo nº 1302302/2004).

Senhor Juiz,

Tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 678/92, que expressa a adesão do Brasil à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, lembro Vossa Excelência do que dispõe o art. 7, nº 5, 1ª parte, do referido diploma legal, cujo teor é:

"Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (...)".

À oportunidade, renovo-lhe protestos de estima e consideração.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO NERY DA SILVA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Excelentíssimo (a) Senhor (a)

Doutor (a).................................................................................................................

Juiz (a) de Direito da Comarca de

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